Receita Federal lança programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira

O novo programa Receita Sintonia, da Receita Federal, instituído pela Portaria RFB n° 511, vai avaliar e classificar empresas conforme seu grau de regularidade fiscal e dará acesso a benefícios. As empresas receberão notas e e selos, a partir dos quais terão acesso a benefícios como prioridade na análise de restituições e participação no procedimento de consensualidade fiscal. O projeto piloto foi lançado no último dia 24.

O objetivo do programa é incentivar o contribuinte a adotar boas práticas e regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por meio de tratamento diferenciado aqueles que se classificarem bem nos critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal.

O projeto será implementado no decorrer do ano. Em princípio, a previsão de divulgação será de empresas da categoria “A+” e “A” até junho, “B” em agosto, “C” em outubro e, por último, a categoria “D” em dezembro.

A empresa que aderir ao Receita Sintonia poderá consultar suas notas e o detalhamento mensal no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Para classificação, os contribuintes necessitam entregar as declarações dentro do prazo e corretas e na consistência de informações de regularidade de pagamento dos tributos. A nota mensal será calculada como uma média ponderada da avaliação dos últimos três anos.

Vitória Raizaro | Advogada de Di Ciero Advogados