DCA no Alta Legal 2024
DCA no Alta Legal 2024
Termina nesta sexta-feira (20), a 16ª edição do ALTA Aviation Law Americas, evento anual da ALTA – Latin American & Caribbean Air Transport Association, que reúne líderes da indústria, representantes de escritórios de advocacia e companhias aéreas e especialistas em regulação de toda América Latina e Caribe, para discutir os principais temas jurídicos do setor no momento.
Luisa Medina, sócia de Di Ciero Advogados, foi umas das convidadas do painel “Além do comum: passageiros indisciplinados e casos peculiares na aviação latino-americana”, que discutiu como as companhias aéreas gerenciam situações com passageiros que têm comportamento inadequado. Mediado por Ivette Lorena Franco Koroneos, diretora jurídica da Copa Airlines, o painel contou também com a presença de Richard Galindo, Thiago Carvalho e Francisco Prat.
Di Ciero Advogados, primeiro escritório de advocacia no Brasil a se tornar um hashtagconsultantmember, celebra o sucesso desta parceria.
Di Ciero Advogados
Alta Aviation Law Americas
Alta Aviation Law Americas
As sócias de Di Ciero Advogados Simone Di Ciero, Luisa Medina e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling estão em Buenos Aires para a 16ª edição do ALTA Aviation Law Americas.
E nesta terça-feira participaram do Latin America IAWA Connect, encontro organizado pela International Aviation Womens Association (IAWA) para discutir a presença de profissionais mulheres na indústria da aviação.
ALTA – Latin American & Caribbean Air Transport Association
Andrea Chiquilani Cristina Lewis
Di Ciero Advogados
Novo entendimento da justiça cria ambiente mais favorável para implementação de planos stock options
Novo entendimento da justiça cria ambiente mais favorável para implementação de planos stock options
O Superior Tribunal de Justiça recentemente alinhou seu entendimento à Justiça do Trabalho ao reconhecer que os planos de opções de compra de ações (stock options) não possuem natureza remuneratória (Tema 1226). Essa decisão traz mais segurança jurídica para as empresas que pretendem adotar esse tipo de instrumento.
Nos últimos anos, a falta de clareza quanto à natureza jurídica desses planos gerou diversas autuações fiscais. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na maioria dos casos, atribuiu caráter remuneratório aos ganhos, levando a cobranças de contribuições previdenciárias, IRRF e IRPF.
Em contraste, a Justiça do Trabalho vinha se posicionando favoravelmente às empresas, afirmando que os ganhos decorrentes de stock options não são salário e, portanto, não incidem encargos trabalhistas como FGTS e reflexos em 13º salário. A recente decisão do STJ fortalece essa visão, definindo que tais ganhos são tratados como ganho de capital e não como remuneração.
Com esse novo entendimento, há um ambiente mais favorável para a implementação de planos de stock options no Brasil. No entanto, é fundamental que as empresas estruturem esses planos conforme os requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista e fiscal para evitar riscos futuros.
Rafael Souza | Advogado de Di Ciero Advogados
Saúde mental no ambiente de trabalho
Saúde mental no ambiente de trabalho
Pegando carona na campanha internacional Setembro Amarelo®, que tem como objetivo a conscientização sobre a importância que a vida tem e a prevenção do suicídio, a Justiça do Trabalho divulgou uma campanha visando a promoção da saúde mental do trabalhador no ambiente de trabalho.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2022 jogaram luz sobre o tema para que existam ações mais concretas para lidar com questões de saúde mental, visto que dias de trabalho são perdidos anualmente devido à depressão e à ansiedade, que custam à economia global muito dinheiro.
Como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da população ativa.
A Consolidação das Leis Trabalho prevê várias regras que visam a segurança e a medicina do trabalho, no Capítulo V, que buscam promover a saúde do trabalhador, bem como as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Mesmo o empregador estando em conformidade com a legislação vigente, é importante que tenha políticas internas sobre o tema, realize treinamentos, campanhas e tenha canais de comunicação que visem o apoio e cuidado com a saúde mental de seus colaboradores.
O trabalhador deve se sentir amparado e acolhido no seu ambiente de trabalho, sendo de responsabilidade do empregador promover um ambiente de trabalho seguro, saudável e produtivo.
Por isso, importante ações de ESG (Environmental, Social, Governance), em especial o Social, que tem o foco nas pessoas, em respeito à qualidade de vida e à dignidade humana. O empregador deve buscar, através de ações internas, promover a equidade e diversidade, combater formas de discriminação e estimular o desenvolvimento profissional, com treinamentos, patrocínio ou parceria com instituições de ensino.
Um ambiente de trabalho seguro e saudável é fundamental para o crescimento de uma empresa, pois melhora a produtividade, evitando absenteísmo e afastamentos e cria uma cultura organizacional positiva.
Gabriella Gaida | sócia de Di Ciero Advogados
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial
Inteligência Artificial
Na semana passada, a equipe Di Ciero Advogados se reuniu mais uma vez para a Jornada Di Ciero de Conhecimento.
Neste quinto encontro, Rafael Souza, da equipe de Direito do Trabalho e especialista em tecnologia e inovação, fez um panorama de como as transformações geradas pelo uso da inteligência artificial têm impactado o Direito e, sobretudo, o Direito Aeronáutico.
Di Ciero Advogados
Veja os principais julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Veja os principais julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Veja os principais julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça relativos a temas tributários, a partir de informações reunidas por Douglas S. Ayres Domingues, da equipe de Tributário de Di Ciero Advogados.
STF valida compartilhamento de dados bancários com os fiscos estaduais (ADI 7276)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6×5, decidiu que é constitucional o compartilhamento de dados bancários de clientes com os fiscos estaduais para fins de recolhimento de ICMS. A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a garantia à privacidade não é absoluta e que o sigilo bancário pode ser quebrado em razão de interesse público. O STF entendeu que a norma não necessita de regulamentação por lei complementar, sendo tratada como obrigação acessória tributária.
STJ decide pela tributação de stock options apenas no momento da venda (Tema 1226)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 7×1, reconheceu que planos de stock options têm natureza mercantil, não configurando remuneração. Assim, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incide apenas sobre o ganho de capital no momento da venda das ações, e não na outorga da opção de compra. A decisão é vinculante para os tribunais e para o Carf, criando segurança jurídica para contribuintes e empresas.
STJ permite ação rescisória para aplicação da modulação do Tema 69 (Tema 1245)
O STJ decidiu que a Fazenda Nacional pode ajuizar ações rescisórias para desconstituir decisões que contrariem a modulação dos efeitos do Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Por maioria, o tribunal permitiu essa ação apenas para julgados posteriores à data da modulação pelo STF, em 13 de maio de 2021.
STJ mantém modulação sobre a base de cálculo do Sistema S (Tema 1079)
O STJ manteve a decisão que elimina o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo para as contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac). A modulação foi mantida para permitir que o limite seja aplicado apenas a empresas com decisão judicial ou administrativa favorável até 25 de outubro de 2023, garantindo que a base maior seja utilizada após essa data.
Douglas S. Ayres Domingues | Advogado de Di Ciero Advogados
Congresso aprova projeto de lei de biocombustíveis que amplia uso de SAF na aviação
Congresso aprova projeto de lei de biocombustíveis que amplia uso de SAF na aviação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base do projeto de lei do “combustível do futuro” que, entre outras medidas, amplia o uso de combustíveis mais sustentáveis na aviação. O projeto já havia sido aprovado no Senado na semana anterior e segue agora para a sanção do Presidente da República.
A proposta cria programas nacionais para descarbonização do diesel, do combustível de aviação e do gás natural. Ela estabelece metas a serem cumpridas pelas companhias aéreas para a redução de emissões de gases do efeito estufa a partir de 2017, partindo de 1% até 10%, em 2037, por meio do Sustainable Aviation Fuel (SAF), o combustível sustentável de aviação.
Di Ciero Advogados
Companhias aéreas serão afetadas pela ampliação do rol de benefícios a serem declarados na DIRBI
Companhias aéreas serão afetadas pela ampliação do rol de benefícios a serem declarados na DIRBI
A Instrução Normativa RFB nº 2216/2024, publicada em 06/09/2024, alargou o rol de benefícios que devem ser declarados na DIRBI, instituída pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e regulamentada pela Instrução Normativa nº 2.198/2024.
A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma obrigação acessória instituída pela Receita Federal para que empresas declarem os incentivos e benefícios fiscais de que usufruem. Essa declaração tem como objetivo permitir que o governo tenha maior controle e transparência sobre o uso desses benefícios tributários, como subvenções, imunidades, e reduções de impostos, facilitando a análise e fiscalização da utilização desses incentivos. São 27 itens novos na lista, que passou de 16 para 43, abrangendo diversos setores, incluindo o setor aéreo, petroquímico e farmacêutico.
As companhias aéreas passam a ser diretamente impactadas, pois os benefícios fiscais relacionados à redução a zero das alíquotas de PIS-Importação e Cofins-Importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e suas partes, peças, e componentes de manutenção devem ser informados de forma detalhada.
A obrigatoriedade também se aplica ao PIS e a COFINS na venda no mercado interno das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e suas partes e peças.
Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 2216/2024, as declarações deverão ser prestadas de janeiro de 2024 em diante, sendo que para o período de janeiro até agosto de 2024, as empresas terão até o dia 20 de outubro de 2024 para prestar as informações.
O descumprimento da obrigação pode gerar penalidades que variam de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta da empresa, além de multas fixas de até 3% sobre os valores omitidos ou incorretamente declarados, conforme o porte da empresa e a gravidade da infração
Rio Galeão Cargo Experience
Rio Galeão Cargo Experience
Na semana passada, Vitória Oliveira Barbosa, da equipe de tributário e aduaneiro de Di Ciero Advogados, esteve no RIOGaleão Cargo Experience, no RIOgaleão – Aeroporto Internacional Tom Jobim, visita que permitiu uma visão detalhada das operações de carga, desde o embarque até o armazenamento.
Agradecemos ao Leandro Macedo, da equipe do RIOgaleão Cargo, pela recepção e compartilhamento de conhecimento.
A experiência de poder compreender a complexidade das operações logísticas, que geram demandas jurídicas complexas, nos permite desenvolver soluções específicas e eficazes, capazes de responder aos desafios da aviação civil.
Holanda aplica multa de R$189 milhões à empresa americana de inteligência artificial
Holanda aplica multa de R$189 milhões à empresa americana de inteligência artificial
A empresa americana Clearview IA, de reconhecimento facial, foi multada pela Agência de Proteção de Dados (DPA) da Holanda em 30 milhões de euros (cerca de R$189 milhões), por ter criado uma base de dados com bilhões de fotografias captadas da internet sem autorização.
O serviço, que consiste em identificar uma pessoa a partir de fotografias captadas na internet, é usado pelas forças de segurança dos EUA e de outros países.
Além da multa, a Clearview IA não poderá mais coletar imagens no país e qualquer empresa que utilize seus serviços estará sujeita a multas pesadas. Isto porque, segundo Agência, a empresa violou a Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), por não ser transparente e coletar dados sem autorização.
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados