Senado aprova Lei Joca, que regulamenta transporte aéreo de cães e gatos

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei conhecido como Lei Joca (PL 13/22), que estabelece diretrizes para o transporte seguro de cães e gatos em voos domésticos. Como sofreu alterações durante a tramitação no Senado, o texto será agora reenviado à Câmara dos Deputados para nova análise.

De autoria da senadora Margareth Buzetti, que também foi relatora da proposta, o projeto determina que as companhias aéreas passem a oferecer opções apropriadas para o transporte de animais de estimação. Isso inclui a exigência de equipes treinadas especialmente para lidar com essa atividade.

As empresas também deverão fornecer informações claras, completas e atualizadas sobre o serviço, que deverá seguir as normas de segurança operacional e será regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O direito dos cães-guias de acompanharem seus tutores nas cabines dos aviões permanece garantido, conforme a Lei nº 11.126/2005.

O texto original, aprovado anteriormente na Câmara, incluía a obrigatoriedade de que aeroportos com movimento anual superior a 600 mil passageiros mantivessem um médico-veterinário para supervisionar as condições de embarque e desembarque dos animais. No entanto, esse ponto foi retirado pela relatora, que considerou a exigência excessiva.

A proposta foi motivada por casos de maus-tratos e mortes de animais durante o transporte aéreo, como o ocorrido com o cão Joca, que morreu em 2024 após ser enviado para o destino errado em condições inadequadas.

Di Ciero Advogados